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segunda-feira, 25 de julho de 2016

Casal com deficiência visual pode adotar um filho?

Exame de ordem da OAB, dentre as questões, uma sobre adoção por casal com deficiência visual:
João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro filho.

Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.

A) A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsão expressa na legislação pátria.

B) A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa que assegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.

C) Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi dito que o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.

D) Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Comentários

Uma questão que podemos resolver com bom senso. Veja, não há nada na legislação fixando a impossibilidade de adoção por pessoas com limitação visual. Tal como estudamos nas aulas, a deficiência visual constitui um obstáculo presente no meio social e não uma limitação de capacidade da pessoa.

Desse modo, se a pessoa for capaz e preencher todos os demais requisitos exigidos pela legislação, não há qualquer impedimento para que possam adotar.

Desse modo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão. Não bastasse, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – que é norma com status constitucional em nosso ordenamento – prevê expressamente a possibilidade de adoção por pessoas com deficiência. Veja o art. 23, 2, da Convenção:

2.Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência às pessoas com deficiência para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criação dos filhos.

A alternativa B e D estão incorretas, pois temos norma expressa, conforme citado acima.

A alternativa C está totalmente incorreta, pois o art. 149 do ECA trata da possibilidade de edição de portaria para entrada e permanência em determinados locais e também para participação em eventos.


Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-do-xx-exame-de-ordem-direitos-humanos/

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