Pesquisar

Minhas Redes Sociais – Nosso contato direto com você

No link abaixo nosso contato e nosso endereço de redes sociais. Siga-nos nestas Redes Sociais e tenha sempre acesso as informações que publicamos regularmente.



CLIQUE AQUI!

quinta-feira, 2 de março de 2017

Pessoas com visão monocular têm o mesmo direito que pessoas cegas?

Texto retirado do blog olhar de um cego.

Hoje irei tratar de um assunto que suscita muitas dúvidas e discussões: os direitos conquistados pelas pessoas com deficiência visual devem ser estendidos às pessoas com visão monocular? Antes de contextualizar sobre o assunto, devo deixar bem claro que não é o intuito desse blog promover a restrição de direitos, muito menos a discriminação de pessoas. Pelo contrário! O meu compromisso aqui é a desmistificação de conceitos equivocados, de modo a reforçar os direitos das pessoas cegas, que lidam diariamente com discriminação, preconceito, estigma, segregação e bloqueio de direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição.
Antes de tudo, é preciso entender o que é pessoa com deficiência, pessoa com deficiência visual e pessoa com visão monocular.
No que diz respeito à pessoa com deficiência, a principal normatização que devemos considerar é a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [1], um Tratado de Direitos Humanos construído pela ONU, junto com pessoas com deficiência militantes de movimentos sociais oriundos de mais de cem países. Tal convenção foi recepcionada pelo Brasil, tendo sido ratificada em 2009 com status de emenda constitucional, através do Decreto 6.949 [2].
A Convenção diz que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Aqui cabe destacar que tal definição incorpora o novo modelo social de direitos humanos sobre as pessoas com deficiência, que considera o impacto do ambiente em relação à funcionalidade do indivíduo, onde Deficiência = Limitação Funcional X Ambiente. Considerando o modelo social, transcreverei abaixo uma explicação retirada de uma publicação [3] da Secretaria Nacional De Promoção Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência:
“Se for atribuído valor zero ao ambiente, por ele não oferecer nenhum obstáculo ou barreira, e multiplicado por qualquer que seja o valor atribuído à limitação funcional do indivíduo, a deficiência terá como resultado zero. Por óbvio não quer esta teoria dizer que a deficiência desaparece, mas sim que deixa de ser uma questão problema, e a recoloca como uma questão resultante da diversidade humana.
Eu não conheço nenhum documento oficial dessa secretaria que esclareça especificamente o porquê que não tem lógica equiparar pessoas com visão monocular às pessoas cegas, dando-lhes os mesmos direitos, apesar de entender que uma secretaria que trata dos direitos das PCDs no âmbito federal deveria se manifestar de alguma forma sobre este tema. No entanto, fica claro na explicação citada, que pessoa com visão monocular não se enquadra no conceito de deficiência adotado pela Convenção da ONU, de acordo com o novo modelo social. Não existe lógica essa equiparação de direitos entre pessoas cegas e pessoas com visão monocular. E isso é por motivos óbvios! Ter visão monocular não provoca praticamente nenhum impedimento na vida de quem a tem. E isso não sou eu quem estou dizendo e sim especialistas cujos estudos já comprovaram que a única conseqüência da perda da visão de um dos olhos é um comprometimento da noção de profundidade, ou seja, uma limitação pífia diante de uma pessoa cega ou com baixa visão.
As pessoas com deficiência visual são detentoras de direitos previstos em várias legislações e todas se baseiam no Decreto 5.296 de 2004 [4] que determina a seguinte classificação;:
“deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;”
Visão monocular, por sua vez, quer dizer deficiência visual em um olho só, quando uma pessoa tem em um dos olhos a acuidade descrita na citação anterior, podendo ter 100% de visão em um olho e cegueira ou baixa visão no outro.
Então, para que possam entender:
É considerado cego o indivíduo que tem acuidade igual ou menor que 0,05 (20/400) no seu melhor olho. Eu já tive acuidade visual de 20/400 no melhor olho, com cegueira total no outro, o que pode equivaler a aproximadamente 5% de visão e que ainda permite enxergar alguma coisa, como cores, formas e textos grandes. Em locais que se conhece, dá pra andar normalmente, porque dá pra perceber móveis, colunas, mesas, portas, paredes, postes, carros próximos, etc. Não consegue enxergar fisionomias, imagens de fotos e vídeos, movimento do mouse no PC e características de ônibus, que aparecem tudo borrado. Para se locomover, só com uma bengala, podendo desviar de carros estacionados, barracas, postes, orelhões ou qualquer outro obstáculo que pode ser percebido de perto. Leitura e escrita só com braille ou computador com leitor de tela.
É considerado com baixa visão o indivíduo que tem acuidade entre 0,30 (20/60) até 0,05 (20/400) no seu melhor olho. Eu me lembro muito bem quando tinha 20/60 no melhor olho e 20/400 no pior, o que pode equivaler a 30% de visão e que permite enxergar muita coisa de perto. Dava pra dirigir em cidade pequena, porém com certa dificuldade de enxergar longe. Consegue se locomover na rua sem auxilio de bengala, esbarrando vez em quando com pessoas, piquetes e buracos, tendo muita dificuldade Em locais com pouca iluminação. Ônibus só dá pra ler o destino de perto, quase no ponto. Leitura e escrita ainda podem ser feitas, porém com maior dificuldade e cansaço. Computador, dá pra usar com a cara colada, dando pra afastar mais se mudar contraste de cores ou ampliador de tela para aumentar as letras.
É considerado com visão monocular o indivíduo que tem acuidade visual de 20/20 (100%) no seu melhor olho e qualquer uma das duas condições anteriores no outro olho, o que equivale a aproximadamente 75% da visão do indivíduo. No geral, não muda nada em sua rotina, dando pra fazer tudo. Permite dirigir carro de passeio sem restrições, tendo inclusive permissão do Detran para tirar habilitação. Enxerga de longe normalmente. Não muda nada na locomoção na rua. Não se esbarra em nada. A única limitação é uma pequena diminuição das noções de profundidade e distância. Se adquirida, o máximo que pode exigir é alguns dias para readaptação à vida sem um olho.
É muito tranqüilo pra mim tratar deste assunto, pois já tive visão monocular, inclusive em vários níveis. Já tive perda total em um olho, com 100% no outro (que é a definição exata de visão monocular); e já tive perda total em um olho, com perda gradativa no outro, cuja perda só classifica como cegueira legal, de acordo com o Decreto 5296, se a acuidade do melhor olho atingir 0,3 (20/60). É bom salientar que, enquanto a acuidade do melhor olho for maior do que isso (20/60), até se tem visão monocular, por enxergar, mesmo que menos que 100%, no melhor olho, porém, não é considerado com cegueira legal, que é o termo utilizado para determinar o deficiente visual detentor de direitos legais.
Analisando a citação lá atrás que explica o conceito de pessoa com deficiência, fica claro o porquê que a pessoa com visão monocular não pode ser considerada como tal. Trata-se de um indivíduo que tem limitação visual de um olho, que não deixa de ser uma deficiência. Entretanto, por ser uma limitação que não obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, não tem porquê dar-lhes os mesmos direitos que foram conquistados pelas pessoas cegas e com baixa visão. O fato de não haver imposição de obstáculos não quer dizer que a limitação de um olho desaparece, mas sim que deixa de ser uma questão problema, e a recoloca como uma questão resultante da diversidade humana.
E é bom salientar que o Decreto 5296 de 2004 já havia alterado a classificação de deficiência visual dada pelo Decreto 3.298 de 1999 [5], incluindo as pessoas com baixa visão (acuidade entre 20/30 e 20/400). Antes só tinha direito a benefícios de cotas em concurso público e empresas privadas, desconto de IPI na compra de automóveis novos, entre outros, as pessoas consideradas cegas, cuja acuidade deveria ser igual ou menor que 20/200. Tal mudança baixou a acuidade visual de 20/200 para 20/400 para ser considerado cego e incluiu pessoas com baixa visão, que, apesar de enxergarem relativamente bem, já têm algumas dificuldades que impedem sua participação plena na sociedade.
Então alguém vai dizer: mas quem tem visão monocular também tem impedimentos, como dificuldades de conseguir emprego, ao que respondo que não há nada que justifique tal impedimento, a não ser que seja para dirigir caminhão/ônibus, pois o Detran não permite, ou que seja pra ser militar, piloto de avião ou mesmo astrônomo, que exigem noção de profundidade perfeita. Eu já tive visão monocular, conheço atualmente várias pessoas que têm e estão empregadas, tenham sido por conta das cotas garantidas pela Súmula 377 do STJ [6], que é uma jurisprudência deste tribunal que permite equiparar equivocadamente visão monocular com cegueira por meio de processos judiciais ou determinados editais que a consideram para evitar tais processos, ou tenham sido pela ampla concorrência e devo dizer que essas pessoas não têm nem relatam ter absolutamente problema algum para desempenhar tarefas. Conseguem desempenhar com absoluta normalidade a leitura, escrita, uso do computador e seus sistemas e qualquer outra tarefa laboral e que façam parte da vida diária. Para se ter uma idéia, são pessoas que não têm nenhuma ligação com o movimento político das pessoas com deficiência e só têm se aproximado para aproveitar os direitos que foram conquistados a duras penas por estes. Afinal, quem não quer benefícios? Todos querem, porém tais benefícios são criados quando há motivos lógicos. E quando tais benefícios são estendidos indevidamente para outras pessoas sem um motivo lógico, o que acaba acontecendo é a restrição de direitos dos primeiros, ou seja, pessoas com visão monocular quando aprovado pelas cotas de concurso na verdade estão tomando o lugar de uma pessoa com deficiência que teria efetiva necessidade daquele cargo.
Os direitos conquistados pelas pessoas com deficiência surgiram após muita luta destes, como forma de corrigir erros históricos. As estatísticas mostram que grande parte das pessoas com deficiência vivem em situação de pobreza extrema, constituindo um nível extremamente baixo de educação, trabalho e renda em relação às demais pessoas. E tal realidade não surgiu por acaso. Trata-se de uma trágica conseqüência deste processo histórico de exclusão com o qual as pessoas com deficiência conviveram durante séculos. Para reparar esses erros históricos existem as leis e as políticas públicas de ação afirmativa, que são mecanismos utilizados pelo Estado para minimizar desigualdades que mantém em condições díspares determinadas minorias da sociedade, entre elas a das pessoas com deficiência, de forma a aumentar a participação destas no processo político, bem como no acesso ao emprego, educação, bens materiais e outros elementos que garantam um maior acesso à distribuição de renda e à igualdade de oportunidades.
Nesse sentido, benefícios são criados como forma de atenuar barreiras, corrigir exclusões e criar oportunidades que permitam uma participação plena das PCDs na sociedade como as demais pessoas. Toda lei tem um motivo lógico que justifique uma ação afirmativa para corrigir uma dívida histórica. Pra exemplificar, vou citar dois casos principais:
1. A reserva de vagas na administração pública e na iniciativa privada foi determinada pela Constituição de 1988 [7] e pelas Leis 8112 [8] e 8213 [9]. Para se ter uma idéia, a lei 8112 de 1990 determinou uma reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência. Muitos concursos então previam uma porcentagem mínima, quase irrisória, já que a lei determinava um máximo, mas não indicava um mínimo, o que só foi determinado posteriormente em 5% pelo Decreto 3298 de 1999. Daí pra frente, os concursos públicos passaram a reservar no mínimo 5% das vagas. Então perceba que as oportunidades só são liberadas quando há obrigação legal, seja por preconceito, ignorância ou medo de dar posse em um cargo para uma pessoa com deficiência. Com as cotas, tais pessoas puderam ter acesso a uma oportunidade de emprego antes totalmente bloqueada. Em um mercado de trabalho tão competitivo, É muito difícil, quase impossível, convencer em uma entrevista de trabalho, que, apesar da sua deficiência, você é capaz de dar conta do trabalho, sem onerar a empresa. Por outro lado, o acesso a cursinhos e materiais de concursos nunca será igualitário entre uma pessoa cega ou cadeirante e as demais pessoas. Então fica claro a necessidade de cotas para estas pessoas, de forma a corrigir disparidades e proporcionar igualdade de oportunidades para todos.
2. Pessoas cegas, assim como deficientes físicos, mentais e autistas, têm direito à isenção de IPI, conforme Lei 8989 de 1995 [10] e de ICMS, conforme leis estaduais, na compra de automóvel novo. E, como qualquer lei de ação afirmativa, essas também tem os seus motivos. Antigamente, tais isenções só eram permitidas para deficientes físicos que dirigiam carros adaptados, como forma de compensar os gastos com essa adaptação. Com o tempo, tais isenções foram extendidas aos deficientes visuais, deficientes mentais e autistas. E vou lhe explicar qual a motivação lógica pra isso. A Constituição de 1988 determina como dever do Estado a facilitação do acesso dessas pessoas com deficiência aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. Como o Estado não consegue cumprir o seu dever constitucional de garantir às pessoas com deficiência a acessibilidade necessária nos transportes e vias públicos, pode corrigir tal dívida histórica proporcionando o acesso dessas pessoas ao carro próprio desonerado de impostos. Além dessa inacessibilidade que torna o uso de transporte público um tanto complicado para essas pessoas, um deficiente físico pode ter gastos consideráveis com a adaptação do seu automóvel, um deficiente visual pode ter gastos consideráveis com motorista, deficientes mentais e autistas podem ter gastos consideráveis com tratamento e é notório que todos estes têm dificuldades consideráveis para locomoção em ruas cada vez mais inacessíveis. Agora me diga qual o motivo lógico de se extender tal direito para pessoas com visão monocular! Nem os deficientes auditivos têm direito a essas isenções, justamente porque também não há motivo pra isso, apesar de serem pessoas com deficiência.
Acho interessante os argumentos advocatícios utilizados para requerer equiparação de direitos entre pessoas com visão monocular e pessoas cegas ou com baixa visão. A lei assegura a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentados e pensionistas que possuem doenças graves, entre elas, a cegueira. Então causídicos argumentam que o legislador não distinguiu se se trata de cegueira total ou parcial. Sendo assim, ele é obrigado a entender que tal cegueira pode se referir à cegueira parcial de um olho só. Ora, pra mim cegueira é cegueira, cego é cego, mãe é mãe e vaca é vaca. Até onde eu sei não existe meio cego, meio honesto, nem meio gay. O legislador foi claro ao elencar situações de vulnerabilidade que justificariam uma isenção de IRPF nos proventos. Outro argumento utilizado é que não se pode negar direitos iguais a pessoas em situações semelhantes. Então eu pergunto qual a semelhança entre uma pessoa cega e outra com visão monocular? Pois eu respondo: absolutamente nenhuma. Chega a ser absurda a invocação da isonomia e da justiça social para equiparar seres com limitações claramente tão discrepantes. Na verdade, é uma injustiça social pensar em tratar igualmente duas pessoas tão diferentes. É como querer comparar um rico com um miserável, que, nesse caso, não de dinheiro e sim de visão. É como colocar essas duas figuras em uma pista de corrida para ver quem ganha. Na verdade, é isso que iria acontecer na prática: pessoas cegas e com baixa visão levando as suas limitações visuais para correr e concorrer com pessoas com visão monocular levando a sua visão quase plena. Quais ganharão essa corrida? Reflita!
Sendo assim, é preciso muito cuidado quando for tratar deste assunto, sobretudo no âmbito legislativo. Equiparar pessoas cegas com pessoas com visão monocular é um retrocesso sem tamanho. Imagina-se que, ao se estender os direitos dos cegos para os monoculares, estão incluindo estes, quando na verdade estão excluindo aqueles, formando um verdadeiro retrocesso. É inadmissível, depois de tanta luta, as pessoas cegas terem os seus direitos restringidos, quando deveriam ser consolidados. O Projeto de Lei 7460 de 2006 [11] que sugeria a classificação de visão monocular como deficiência visual já havia sido aprovado por um Congresso cheio de boas intenções, tendo sido vetado [12] pelo presidente Lula em 2008, certamente muito bem assessorado por quem entende do assunto e sob a seguinte justificativa:
“Segundo a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde – Décima Revisão (CID-10), o enquadramento da visão monocular como deficiência dependerá da acuidade visual do olho único. O seu enquadramento sem a mencionada diferenciação causará distorções nas ações afirmativas nesta seara, prejudicando pessoas com outras deficiências.”
Recentemente foi aprovado na Câmara o projeto de lei nº 7699/2006 {13}, de relatoria da deputada Mara Gabrilli, que cria a Lei Brasileira da Inclusão, tendo sido enviado para o Senado. Na redação inicial desse projeto a visão monocular era classificada como deficiência visual. A redação final aprovada após tantas consultas públicas já não tem tal equiparação, tendo sido adotada a classificação de pessoa com deficiência de acordo com o que preconiza a Convenção da ONU. Tal mudança se deu após várias intervenções de especialistas no assunto e integrantes da sociedade civil que conseguiram suprimir as dúvidas sobre a discrepância absurda que é equiparar visão monocular com cegueira e baixa visão. Espero que tal entendimento coerente se mantenha na tramitação deste PL no Senado e nas próximas tentativas de equiparação absurda que venham a ser sugeridas por deputados cheios de boas intenções, mas totalmente desconexos com a causa das pessoas com deficiência visual.
[…]
[1] Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
[2] Decreto 6949/2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
[3] Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Novos Comentários – SNPD. Disponível em: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/convencao-sdpcd-novos-comentarios
[4] Decreto 5296/2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
[5] Decreto 3298/1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm#art50
[6] Súmula 377 do STJ. Disponível em: http://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2013_34_capSumula377.pdf
[7] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
[8] Lei 8112/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
[9] Lei 8213/1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
[10] Lei 8989/1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8989.htm
[11] Projeto de lei CD 7460/2006. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=333133
[12] Mensagem de Veto nº 570/2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VET/VET-570-08.htm
[13] Projeto de lei CD 7669/2006. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=339407

Fonte:https://olhardeumcego.wordpress.com/2015/03/21/pessoas-com-visao-monocular-tem-o-mesmo-direito-que-pessoas-cegas/

7 comentários:

  1. Mudando o foco de seu raciocínio. Uma pessoa com visão monocular pode de equiparar a uma pessoa com a visão dos dois olhos? Você diz "limitação pífia"? Se comparada a quem não vê nada claro que sim, mas se você comparar para quem tem os dois olhos, não é insignificante. A questão é esta. Você analisa pelo ângulo errado.

    ResponderExcluir
  2. ao invés de dizer que quem tem visão monocular não precisa ter seus direitos amparados, podiam é tentar mudar o conceito de que somos deficientes para certas atividades. Eu quero minha CNH E; outros querem ser cirurgiões,pilotos, militares pois NENHUMA FORÇA ACEITA PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR! Lute para que nos aceitem como normais, isso sim seria uma luta justa.

    ResponderExcluir
  3. concordo com a lucia
    comparando uma pessoa totalmente cega a uma pessoa c visao monocular é injusto.
    mas comparar uma pessoa que enxerga c os 2 olhos a uma pessoa q enxerga c apenas 1 também é injusto.
    tenho visao monocular desde os 6 anos de idade (e isso é irreversível)
    me sinto em desvantagem em vários aspectos com quem enxerga dos dois olhos, até porque minha "vista boa" mesmo com correçao dos oculos nao é tão boa assim.
    não quero diminuir o direito de ninguém, acho muito justa a luta dos deficientes visuais. só que também acho justa a luta dos "monoculares".

    ResponderExcluir
  4. Pessoa insignificante, pensamento retrógrado. Se for partir desse raciocínio una pessoa que tem apenas um braço não é pxd pois tem o outro; uma pessoa com apenas uma perna idem, etc.

    ResponderExcluir
  5. Era desenhista, passei a ter visão monocular, não consigo mais desenhar, precisei parar de trabalhar como desenhista, acham isto insignificante. Sou formado em eletrônica, montava protótipos eletrõnico
    Hoje somente enxergo em uma dimensão, o que compromete a montagem, acham insignificante? Realmente internet está povoada de pessoas mal informadas.

    ResponderExcluir
  6. Na,capital de SP H 54.4 não tem direito à passe livre nos transportes...

    ResponderExcluir
  7. Concursos pedem acuidade visual 0,66 em " ambos " os olhos...oras,então se isso já não um " corte " p quem tem visão monocular,..discriminação total,e total falta de sintonia com os direitos no geral,H 54.4 é deficiência e pronto,só BRASIL pra ter essas aberrações jurídicas que deixa o cidadão na berlinda.

    ResponderExcluir