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quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Segundo a Lei, será que eu posso ser considerado deficiente visual?

AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AGORA TERÃO UM PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO PARA RECONHECIMENTO DOS LIMITES DA SUA INCAPACIDADE, O QUE COLABORA COM A SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA. É ISSO QUE PREVÊ O NOVO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015), QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 7 DE JANEIRO.
A NOVA LEI AMPLIA O CONCEITO E ESTABELECE CRITÉRIOS MAIS FLEXÍVEIS, CONSIDERANDO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, DE LONGO PRAZO, QUE PODE DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA. SE FOR NECESSÁRIA UMA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, ESSA DEVERÁ SER BIOPSICOSSOCIAL QUE VAI CONSIDERAR OS FATORES SOCIOAMBIENTAIS, PSICOLÓGICOS E Pessoais.
 Porém na legislação Brasileira, existem alguns conceitos, como de cegueira legal que diz: é considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
Mas a Defensora Pública do Estado de São Paulo   Renata Flores Tibyriçá, publicou no site a liberdade azul, o seguinte texto.

Segundo Renata flores: Numa simples leitura, percebe-se que os conceitos são incompatíveis e apenas um deverá prevalecer.
Considerando, como vimos, que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência é norma superior e posterior a Lei 7853/89 e aos Decretos 3298/89 e 5.296/2004, não há dúvidas que é o conceito da Convenção que deve ser utilizado para identificar quem é a pessoa com deficiência para nosso ordenamento jurídico.
De fato, fica claro que o conceito de deficiência do Decreto 7853/89 baseia-se na pessoa, que está fora “do padrão considerado normal para o ser humano”, e não a relação da pessoa com o meio em que está inserido.
Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considera que a deficiência não está na pessoa, mas na relação entre a pessoa (que tem impedimentos em alguma área) com o meio (barreiras), que impedem sua participação plena na sociedade.
A Convenção dá um grande passo, pois passa do modelo médico para o modelo social e nos remete a CIF (Classificação Internaciacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) da Organização Mundial de Saúde (OMS) de 2001, que permite descrever situações relacionadas com a funcionalidade do ser humano e suas restrições.
Portanto, o conceito da Convenção, além de ser um avanço, é norma superior ao Decreto 3298/89 com alterações do Decreto 5.296/2004, e é este que deve ser utilizado quando da interpretação de todas as normas que buscam garantir direitos as pessoas com deficiência.
Assim, como veremos, em outros posts, isto representa uma grande mudança e passa a garantir direitos a várias pessoas que não os teriam se considerássemos o conceito do Decreto  3298/89 com alterações do Decreto 5.296/2004.

Observação: O estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei 13.146/2015) regulamentou  a convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em janeiro de 2016.

Fontes:http://www.casadaptada.com.br/2016/01/em-vigor-desde-janeiro-nova-lei-amplia-conceito-legal-de-pessoa-com-deficiencia/


https://aliberdadeehazul.com/2012/11/27/o-conceito-de-pessoa-com-deficiencia-na-legislacao-brasileira/

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