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domingo, 29 de outubro de 2017

Justiça obriga INSS mudar cálculo para concessão de benefício.

A Justiça Federal de Campinas (SP) determinou que a mudança no cálculo de concessão de um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a idosos e deficientes em vulnerabilidade social, se estenda para todo o Brasil. A liminar, que já estava em vigor desde 2016 apenas na região do município, prevê que o benefício não pode mais ser computado no cálculo de renda familiar para análise de um novo auxílio a outro integrante da mesma família. O INSS informou que ainda não foi notificado da decisão. 
Segundo a decisão do juiz federal Raul Mariano Júnior, o INSS tem até 30 dias após ser notificado para se adequar à ordem judicial e está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil para cada caso de descumprimento. 
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor do pedido de liminar à Justiça e também da solicitação para que a decisão seja estendida a todo o país, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um recurso garantido a idosos e deficientes em situação financeira delicada. 
No ano passado, uma ação civil pública foi ajuizada para que o INSS não incluísse as parcelas no cálculo de renda familiar do beneficiário, que muitas vezes ultrapassava o limite justamente por conta do pagamento do auxílio. 


O autor da ação é o procurador Edilson Vitorelli e o documento tramita na 8ª Vara Federal de Campinas. 
Fonte: portal g1

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