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sábado, 13 de janeiro de 2018

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Pedro de Jesus Júnior Curvelo, Brasil
Projeto de Mara Gabrilli garante passe livre interestadual gratuito em veículos e aeronaves a pessoas com deficiência carentes
Em 2017, a deputada Mara Gabrilli apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.241/2017, que altera a Lei do Passe Livre (Lei nº 8.899/1994), para garantir o transporte interestadual gratuito a pessoas com deficiência carentes em qualquer serviço de transporte de passageiros explorado pela União, direta ou indiretamente, não importando o tipo de veículo ou sua configuração. Assim, ficaria garantida a reserva de dois assentos às pessoas com deficiência carentes por veículo, em todos os modais – inclusive no transporte aéreo –, assim como em todas as configurações de serviços (executivo, leito, semileito) e não mais somente na modalidade convencional.
Atualmente, a Lei do Passe Livre já garante a gratuidade às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, e seu acompanhante. No entanto, sua regulamentação (Decreto nº 3.691/2000 e portarias do Ministério dos Transportes) restringe o direito de reserva de dois assentos por veículo aos serviços convencionais. A regulamentação também é omissa quanto ao Passe Livre Aéreo, garantido, no passado, por decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça.
O Projeto da Deputada Mara Gabrilli, portanto, resgata a intenção original do legislador de não restringir o Passe Livre apenas ao serviço convencional e de abarcar também o transporte aéreo.
Tramitação do Projeto de Lei:
No despacho inicial de tramitação, em razão de previsão do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o PL nº 7.241/2017 foi apensado ao PL nº 1.967/1999 e outros, que tratam de temas semelhantes. Contudo, o PL nº 1.967/1999 e seus apensos já haviam tramitado por comissões importantes, como a de Viação e Transporte (CVT) e a de Seguridade Social e Família (CSSF), as quais regimentalmente teriam competência para apreciar e acolher o projeto da Deputada Mara Gabrilli. No momento, as proposições encontram-se na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), que infelizmente não é competente por apreciar o mérito do PL nº 7241/2017, o que poderia acarretar o seu não acolhimento.
Assim, a Deputada Mara Gabrilli apresentou ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, um Requerimento de Desapensação (REQ 7690/2017) de seu projeto, para que ele siga sua tramitação autonomamente, receba novo despacho de tramitação pelas comissões da Câmara e possa de fato ser apreciado e, ao final, aprovado pelo Congresso Nacional. O referido Requerimento de Desapensação encontra-se, no entanto, pendente de aprovação pelo Presidente Rodrigo Maia, o qual os movimentos de pessoas com deficiência deveriam buscar sensibilizar em relação à matéria.

Segue uma sugestão de texto que pode ser enviado por e-mail ao deputado Rodrigo Maia em apoio ao requerimento da Deputada Mara Gabrilli.

E-mail: dep.rodrigomaia@camara.leg.br

Excelentíssimo Senhor Presidente Rodrigo Maia,

A Deputada Federal Mara Gabrilli apresentou à Vossa Excelência Requerimento de Desapensação (REQ 7690/2017), em que solicita a tramitação em apartado do Projeto de Lei nº 7.241/2017, de sua autoria, apensado ao PL nº 1.967/1999 e outros.
Apensar o PL nº 7.241/2017, que trata da gratuidade para as pessoas com deficiência em todas as modalidades de transporte público coletivo exploradas pela União, ao PL nº 1.967/1999, que dispõe sobre o acesso gratuito de idosos em Parques Nacionais, importa na prejudicialidade da matéria anexada.
Isso porque ela não será analisada pelas comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Seguridade Social e Família (CSSF), que, competentes pela temática, já aprovaram seus relatórios antes do apensamento. Ademais a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), na qual se encontra o projeto principal, não tem competência para tratar da temática da deficiência, restando inconteste que o PL nº 7.241/2017 não será analisado em seu mérito.
Os movimentos sociais e a comunidade de, pessoas com deficiência de todo o país – que abrange 1/4 da população brasileira, o equivalente a cerca de 46 milhões de pessoas, segundo o último censo do IBGE – estão mobilizados e com grande expectativa em torno da deliberação do Projeto de Lei de autoria da Deputada Mara Gabrilli.
Assim, certos de poder contar com o apoio e a sensibilidade de Vossa Excelência à matéria, gostaríamos de solicitar-lhe a aprovação do Requerimento de Desapensação (REQ 7690/2017) do PL nº 7.241/2017, com vistas a garantir sua efetiva apreciação pela Câmara dos Deputados e, quiçá, ao final da tramitação, sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Respeitosamente,
Pedro de Jesus Junior + 46 milhões de pessoas com deficiencia
Cidade, Data.
Curvelo / 12 de Janeiro de 2018 

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